Política do Sistema Interno de Informação
Canal de Denúncias · GAMBASTAR, S.L.
1. INTRODUÇÃO
A Lei espanhola 2/2023, de 20 de fevereiro, relativa à proteção de quem comunica infrações normativas e ao combate à corrupção, obriga os setores público e privado a dispor de canais internos concebidos para proteger quem detete potenciais infrações num contexto laboral ou profissional. O artigo 13.º obriga todas as entidades do setor público a dispor de um sistema interno de informação, incluindo as fundações do setor público, nos termos do n.º 1, alínea f).
A GAMBASTAR, S.L. (a ENTIDADE) compromete-se a impedir represálias, incluindo ameaças e tentativas, contra quem comunique de boa-fé atos ou omissões contrários à lei, ao Código de Ética e Conduta ou às suas normas e procedimentos internos.
2. PRINCÍPIOS GERAIS
Esta Política estabelece os princípios de implementação do Sistema Interno de Informação e de proteção do denunciante, nos termos da Lei 2/2023.
1. O Sistema é acessível a todas as pessoas abrangidas, que podem comunicar infrações normativas e corrupção por escrito, verbalmente ou presencialmente.
2. O responsável atua com independência e autonomia face às restantes áreas da ENTIDADE e garante exaustividade, integridade, confidencialidade, conservação duradoura, proteção contra acessos não autorizados e respeito pela boa-fé.
3. São confidenciais a identidade do denunciante, a das pessoas mencionadas e o tratamento das comunicações. Podem ser apresentadas e tratadas comunicações anónimas.
4. Os dados pessoais das pessoas afetadas são protegidos nos termos da lei aplicável.
5. É garantido o sigilo das comunicações.
6. É garantida a segurança e proteção dos denunciantes e das pessoas afetadas.
7. É garantida a presunção de inocência e o respeito pela honra das pessoas afetadas.
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
a) A Política aplica-se aos membros da ENTIDADE, incluindo trabalhadores e colaboradores atuais, que comuniquem através dos procedimentos previstos:
• Ações ou omissões que possam constituir infrações penais ou administrativas graves ou muito graves, incluindo as praticadas contra a Fazenda Pública ou a Segurança Social ou que lhes causem prejuízo económico.
• Condutas, por ação ou omissão de um membro da ENTIDADE em contexto laboral ou profissional, com impacto efetivo na relação profissional da pessoa referida com a ENTIDADE e contrárias ao Código de Ética ou às demais normas internas.
• Ações ou omissões que possam constituir infrações ao direito da União Europeia.
b) Abrange também pessoas que não sejam membros da ENTIDADE e tenham obtido a informação em contexto laboral ou profissional:
• Pessoas que trabalhem para ou sob a supervisão e direção da ENTIDADE, dos seus contratantes, subcontratantes ou fornecedores.
• Antigos membros cuja relação laboral ou estatutária tenha terminado.
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não.
• Pessoas cuja relação laboral ainda não tenha começado, quando tenham obtido a informação durante o recrutamento ou a negociação pré-contratual.
4. SISTEMA INTERNO DE INFORMAÇÃO
O Sistema é a via preferencial para comunicar ações ou omissões previstas na Lei 2/2023. É constituído principalmente pelo canal que recebe as comunicações abrangidas pela Política, pelo responsável do Sistema e pelo procedimento de tratamento das comunicações.
5. CRIAÇÃO DO CANAL INTERNO DE INFORMAÇÃO
O Canal de Denúncias integra o Sistema e é a via preferencial para comunicar as condutas do ponto 3. Permite:
a) Apresentar comunicações por escrito, verbalmente ou de ambas as formas, nos termos da Lei 2/2023.
b) Indicar uma morada, endereço de correio eletrónico ou local seguro para receber notificações.
c) Apresentar e tratar comunicações anónimas.
d) Informar os denunciantes, de forma clara e acessível, sobre canais externos das autoridades e instituições competentes.
e) Receber outras comunicações ou informações fora do ponto 3. Essas comunicações e os remetentes ficam fora do âmbito e da proteção da Política.
f) Assegurar a confidencialidade das comunicações enviadas por outros canais ou a trabalhadores não responsáveis pelo tratamento. Estes devem remetê-las imediatamente ao responsável do Sistema.
6. RESPONSÁVEL PELO SISTEMA INTERNO DE INFORMAÇÃO
1. O responsável pode ser uma pessoa ou um órgão colegial, interno ou externo, que cumpra os requisitos do artigo 8.º da Lei 2/2023.
2. As nomeações para o órgão colegial são comunicadas à Autoridade Independente de Proteção do Denunciante no prazo de dez dias após a designação, nos termos do artigo 8.º, n.º 3. As cessações de funções, demissões e respetivos motivos são comunicados no mesmo prazo, quando aplicável.
3. No exercício das suas funções, os responsáveis não recebem instruções de superiores, não estão sujeitos a hierarquia no órgão colegial e não podem ser afastados por motivos ligados à sua participação legítima no Sistema.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados decorrente da Lei 2/2023 rege-se pelo RGPD e pela Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), nos termos da Lei 2/2023.
O Sistema deve impedir acessos não autorizados, preservar identidades e garantir a confidencialidade dos dados das pessoas afetadas e de terceiros mencionados, com especial atenção à identidade do denunciante quando se tenha identificado.
A identidade do denunciante só pode ser comunicada à autoridade judicial, ao Ministério Público ou à autoridade administrativa competente no âmbito de uma investigação penal, disciplinar ou sancionatória, com as garantias da legislação aplicável.
Não se recolhem dados pessoais cuja pertinência para tratar uma informação específica não seja manifesta. Os dados recolhidos acidentalmente são apagados sem demora injustificada.
As comunicações sem seguimento só podem ser conservadas de forma anonimizada. Não se aplica a obrigação de bloqueio do artigo 32.º da LOPDGDD.
8. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE
Os denunciantes têm direito às medidas de proteção da Lei 2/2023 quando:
a) Tenham motivos razoáveis para crer que a informação é verdadeira no momento da comunicação ou divulgação, mesmo sem provas conclusivas, e que está abrangida pela Política.
b) A comunicação ou divulgação cumpra os requisitos da Política e da Lei 2/2023.
A proteção exclui expressamente quem comunique ou divulgue:
• Informações de comunicações rejeitadas por um canal interno ou por algum destes motivos:
‐ Os factos são totalmente inverosímeis.
‐ Os factos não constituem uma infração jurídica abrangida pela Política.
‐ A comunicação é manifestamente infundada ou há indícios razoáveis de obtenção da informação através de um crime.
‐ A comunicação não contém informação nova e significativa face a uma comunicação anterior cujos procedimentos terminaram, salvo se novos factos ou circunstâncias jurídicas justificarem outro seguimento.
• Informações relativas a conflitos interpessoais ou que afetem apenas o denunciante e as pessoas referidas.
• Informações já totalmente acessíveis ao público ou meros rumores.
• Informações sobre ações ou omissões fora do âmbito da Política.
9. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS AFETADAS
Durante o procedimento, as pessoas afetadas têm direito à presunção de inocência, à defesa e ao acesso ao processo nos termos da Lei 2/2023. Beneficiam da mesma proteção que os denunciantes, incluindo a preservação da identidade e a confidencialidade dos factos e dados do procedimento.
10. APROVAÇÃO, ENTRADA EM VIGOR E DIVULGAÇÃO
A Política produz efeitos desde a aprovação pela Direção da ENTIDADE e será publicada nos seus sítios Web corporativos. Será revista e atualizada sempre que sejam necessárias alterações.